Por Pedro Augusto Pinho Podemos considerar que o dia 06 de agosto de 1997, da aprovação da Lei nº 9.478 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), marcou o fim de importante ...